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O Legislativo paulistano aprovou, em votação simbólica,  em segundo e definitivo turno de votação em Sessão Plenária nesta terça-feira (2/7), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025. A peça estima o orçamento da capital paulista para o ano que vem em R$ 119 bilhões, segundo o texto do PL (Projeto de Lei) 247/2024.

O valor previsto pela Prefeitura da capital paulista é 6,5% maior em relação ao orçamento de 2024 – de R$ 111,8 bilhões. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 traz a estimativa dos gastos e das despesas da cidade, apresentando as metas e as prioridades do município.

De acordo com a proposta, aprovada em primeiro turno dia 26 de junho, a maior parte da arrecadação dos recursos da cidade – cerca de R$61 bilhões – vem dos pagamentos de impostos, taxas e contribuições de melhoria. Já as principais despesas, que giram em torno de R$ 90 bilhões, são com encargos e pessoal.

Projeções para 2025

Segundo a Prefeitura, assistência social, saúde e meio ambiente estão entre as principais prioridades orçamentárias.

Para a Saúde são cerca de R$ 300 milhões destinados à garantia da população no atendimento integral e na ampliação da cobertura territorial do serviço. Para promoção da sustentabilidade ambiental e uma cidade mais verde serão R$120 milhões.

Às ações e projetos nas áreas de ciência e tecnologia, serão R$24 milhões destinados à modernização tecnológica. Outros R$163 milhões estão previstos para ações de combate à fome.

O projeto também tem uma previsão de R$144 milhões que serão destinados à segurança viária, com foco na diminuição do número de sinistros e de vítimas fatais de trânsito.

O transporte público de qualidade para todos também está nesse cenário com mais de R$1 bilhão de reais para garantia do acesso ao sistema municipal de transporte de forma segura, acessível e sustentável.

E outros R$680 milhões serão investidos para estimular a mobilidade ativa, contemplando ciclistas e pedestres de São Paulo.Para o combate às enchentes e catástrofes naturais estão previstos R$900 milhões em recursos públicos.

Os números foram apresentados pelo relator, vereador Marlon Luz (MDB), ao defender a aprovação da LDO. O parlamentar salientou que a maioria das reivindicações feitas durante as audiências públicas pela população foram acolhidas.

“É importante falarmos sobre os números e o comprometimento dessa Casa com a população paulistana. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 é um avanço, já que vai otimizar a utilização do dinheiro público. Eu diria que a LDO traz justamente o investimento da Prefeitura na periferia de São Paulo, descentralizando os recursos. E aí estamos falando de saúde, estamos falando de moradia, de educação, é sobre o que realmente a periferia precisa”, completou Marlon Luz.

Emendas

De acordo com a relatoria, foram 144 emendas agrupadas ao PL e duas excluídas (referente aos procedimentos de abortos legais na capital).

A vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) defendeu as emendas rejeitadas antes do PL seguir à redação final. “ É uma matéria essencial que versa sobre o serviço de abortamento legal do hospital vila nova cachoeirinha, um serviço essencial e referência nacional sobre o assunto.

O vereador Senival Moura (PT) também falou sobre as emendas da bancada do PT que não foram absorvidas na fase de relatoria do PL. “ O que é legal precisa ser mantido e respeitado, mas estranhamente esse serviço é suspenso em nosso município. Outra coisa, o incremento de 3 bilhões de reais entre um ano e outro também é motivo de discussão. Por essas e outras razões eu sou contrário à aprovação da LDO. ”

A vereadora Rute Costa (PL) concordou com a dispensa das emendas e encaminhou voto favorável à LDO. “Precisamos caminhar de acordo com os nossos princípios, e nós somos contra a interrupção da vida. Há casos legalmente permitidos, mas isso não é assunto nosso, e sim, de esfera federal. Nós estamos debatendo uma Lei de Diretrizes Orçamentárias e não sobre princípios e valores”.

Agora são 130 km da sinalização implantados em várias regiões da cidade 

A Prefeitura de São Paulo finalizou a implantação de mais dois trechos de Faixa Azul em duas importantes vias na região central e na Zona Sul da capital e chega a 130 km dessa importante iniciativa para a proteção de motociclistas. A meta é implantar 200 km de Faixa Azul até o fim de 2024.

O Elevado João Goulart, também conhecido como Minhocão, na região central, recebeu 5,5 km da sinalização dedicada às motos, entre o Largo Padre Péricles e a Praça Roosevelt, em ambos os sentidos.

A Avenida do Cursino, no Sacomã, Zona Sul, conta agora com 1,7 km de Faixa Azul, entre a Rua Dom Villares e a Rua Marcos Fernandes.

O projeto-piloto foi criado por profissionais da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), das áreas de Segurança Viária, da Sinalização e do Planejamento e Projetos e Operacional e é inspirado em experiências anteriores e internacionais.

O objetivo foi reorganizar o espaço viário, proporcionando mais segurança aos motociclistas, e harmonizar a convivência entre os modais.

A Faixa Azul é baseada em dois princípios de segurança viária: Visão Zero e Sistemas Seguros. A Visão Zero é uma abordagem em que nenhuma morte no trânsito é aceitável – todas são evitáveis. Já o Sistema Seguro é uma forma de evitar que os erros dos motoristas e pilotos possam ocasionar ferimentos graves ou mortes.

Os demais trechos já autorizados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) são:

● Tiquatira – I (Avenida Governador Carvalho Pinto)

● Tiquatira – II (Avenidas Calim Eid/ Dom Hélder Câmara)

● Rua Vergueiro

● Avenida Inajar de Souza

● Av. Senador Teotônio Vilela;

● Eixo Norte/Sul sentido Santana (Avenidas Moreira Guimarães, Rubem Berta e 23 de Maio);

● Av. Escola Politécnica;

● Av. Dr. Ricardo Jafet;

● Av. Prof. Abraão de Morais;

● Rua Sapetuba;

● Av. Jornalista Roberto Marinho;

● Av. Eng. Armando de Arruda Pereira;

● Estrada de Itapecerica;

● Av. Pirajussara C/B.

Faixas já implantadas

Histórico

Entre os anos de 2022, 2023 e 2024 foram implantados os seguintes trechos:

25/1/2022 – 5,5 km na Avenida 23 de Maio, desde a Praça da Bandeira até o Complexo Viário Jorge João Saad (Cebolinha).

6/10/2022 – 17 km na Avenida Bandeirantes – Afonso D’Escragnolle Taunay, em ambos os sentidos.

9 e 10/2023 – 1,8 km no corredor Norte-Sul, entre as Avenidas Prestes Maia e Tiradentes; e 2,8 km, que contemplaram as Avenidas Santos Dumont, Rubem Berta e Moreira Guimarães, até o Viaduto Indianópolis.

6/11/2023 – 6 km foram entregues nas Avenidas Sumaré e Paulo VI;

20/11/2023 – 5,8 km na Avenida das Nações Unidas; e 4 km na Miguel Yunes.

4/12/2023 – 9,2 km na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3,6 km na Zaki Narchi, e 5 km na Luiz Dumont Villares.

18/12/2023 – 20,2 km na Avenida Jacu Pêssego, em ambos os sentidos; sendo 5 km, entre a Rodovia Ayrton Senna e a Rua Américo Sugai. E, entre as Ruas Zituo Karasawa e o acesso à Santo André Avelino, com mais 15,2 km. Já os 8,2 km na Avenida do Estado, estão entre as Ruas dos Patriotas e da Mooca.

1/3/2024 – 1 km no Túnel São João Paulo II, no Anhangabaú, sentido Aeroporto de Congonhas, que faz conexão com as Avenidas Prestes Maias e 23 de Maio.

30/4/2024 – 8,1 km na Avenida Santos Dumont, entre a Avenida Braz Leme e a Ponte das Bandeiras, no sentido centro, e entre a Praça Campo de Bagatelle e a Av. Braz Leme, no sentido bairro; na Rua Santa Eulália, entre as avenidas Cruzeiro do Sul e Santos Dumont, sentido Centro; no Túnel Ayrton Senna 1, entre a Avenida Vinte e Três de Maio e a Rua Colatino Marques; e na Avenida Washington Luís, entre a Avenida Dória e a Rua Viaza, um segundo trecho entre as avenidas Vieira de Morais e Bandeirantes e também entre a Avenida Interlagos e a Rua Lacedemônia, sentido Centro.

28/5/2024 – 3 km na Avenida Gastão Vidigal, entre Viaduto Miguel Mofarrej e a Praça Apecatu.

29/5/2024 – 6,2 km Avenida Braz Leme, entre Rua Domingos Fasaroli e a Praça Heróis da FEB; 4,7 km Avenida Eliseu de Almeida, entre a Avenida Caxingui até a Rua Tristão de Campos;

1/6/2024 – 7,4 km na Avenida Tancredo Neves – Complexo Viário Maria Maluf, entre o Viaduto Ministro Aliomar Baleeiro até a Rua do Lago; 1 km no Viaduto Mininistro Aliomar Baleeiro, entre a Avenida Afonso d’Escragnolle Taunay e o Complexo Viário Maria Maluf; 2,4 km na Avenida Prof. Luiz Ignácio de Anhaia Mello, no sentido bairro, entre as Ruas Miguel de Araújo Barreto e Domingos Afonso e, entre as Ruas Apiteri e Lessing; no sentido centro, entre as ruas Ribeirópolis e Isaque Valadão de Freitas.

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O Projeto de Lei foi aprovado pela maioria dos vereadores; Logo após a aprovação, o texto foi sancionado pela Prefeitura
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segundo e definitivo turno de votação, na Sessão Plenária desta quinta-feira (2/5), o projeto que autoriza a capital paulista a aderir à privatização da Sabesp. O PL (Projeto de Lei) 163/2024 recebeu 37 votos favoráveis e 17 contrários.

O Projeto de Lei foi encaminhado à Casa pela administração municipal. Isso porque a legislação em vigor entre a capital e a Companhia – a Lei n° 14.934/2009 – determina que caso a empresa seja transferida para a iniciativa privada a norma é anulada. Entretanto, para que o serviço de saneamento básico da cidade continue sendo prestado pela gestão que assumirá a Sabesp, é preciso uma nova lei.

O texto substitutivo discutido e aprovado nesta quinta traz algumas alterações em relação ao aprovado na primeira fase de votação, em 17 de abril. A versão atual aumenta os percentuais de investimento na capital, exigindo mais recursos à cidade sobre o lucro da Sabesp gerado pelo município.

Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, o vereador Milton Leite (UNIÃO) falou sobre a aprovação do Projeto de Lei. “Houve avanços em relação à primeira votação, a Câmara conquistou algo a mais em favor da cidade de São Paulo, em favor dos nossos contribuintes. O que dá um equilíbrio financeiro para a Prefeitura nessa nova fase contratual”.
Milton Leite também afirmou que com a mudança no controle da Sabesp, a expectativa é de que a Companhia preste um serviço de qualidade à população. “Que a agência reguladora cumpra o seu papel e que a cidade de São Paulo faça sempre a cobrança nessa nova fase”.

Relator do projeto, o vereador Sidney Cruz (MDB) explicou as principais modificações. De acordo com ele, no primeiro texto estava prevista a antecipação imediata, logo na assinatura do convênio, de 3% (do total de 7,5%) para o FMSAI (Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura) referente à receita projetada para o período de 2025 a 2029. Na proposta aprovada nesta quinta, o percentual subiu de 3% para 5,5%. “Chegando a uma estimativa de R$ 2,3 bilhões aos cofres do município”.

O parlamentar disse que o valor proveniente da antecipação ao FMSAI será utilizado para a produção de habitação social e a regularização de comunidades, especialmente nas regiões das represas Billings e Guarapiranga – ambas na zona sul da cidade.
A iniciativa determina ainda a manutenção da tarifa social, a cobertura de 100% (universalização) dos serviços de água e esgoto até 2029, a proteção dos mananciais, bem como a elaboração de ações para a despoluição de represas, lagos e córregos. O projeto também cobra da Sabesp o cumprimento das metas e o compartilhamento dos indicadores.

Líder do governo na Casa, o vereador Fabio Riva (MDB) afirmou que a Câmara trabalhou com responsabilidade, trazendo para o Legislativo paulistano representantes do Estado a fim de esclarecer as dúvidas dos parlamentares. Riva também ressaltou a contribuição do Parlamento municipal, inserindo no texto final alguns pontos considerados importantes para a cidade.

“Garantimos a antecipação para o FMSAI em 5,5% e aumentamos os investimentos de 13% para 25%. Além de garantir participação no comitê paritário, onde vai ser deliberativo. Isso garante ao município, que é o maior cliente da Sabesp, em ter voz e voto aqui na cidade”, disse Riva.
O vereador Rubinho Nunes (UNIÃO) destacou que a Câmara cumpriu com a programação de debates, promovendo nove Audiências Públicas para ouvir as demandas da população. Para ele, a proposta irá garantir à capital a cobertura de 100% (universalização) do saneamento básico até 2029 e a qualidade de água. “É garantir água tratada e encanada na torneira e no chuveiro dos mais pobres”, disse Rubinho. “É garantir que a população tenha saneamento básico, é garantir a antecipação da universalização”.

Favorável ao projeto, o vereador João Jorge (MDB) considera que a privatização será benéfica para as cidades paulistas. “A iniciativa privada terá que cumprir um contrato rigoroso com o Estado de São Paulo, com o compromisso de melhorar o fornecimento de água e ainda ter uma tarifa mais acessível”.

Já as bancadas do PT e do PSOL votaram contra o Projeto de Lei. Líder do PT na Câmara, o vereador Senival Moura (PT) não concorda com a privatização. Segundo ele, a medida visa o lucro e não a qualidade do serviço. “Se a Sabesp desse de fato prejuízo, não haveria nenhum investidor de forma alguma. Tem que dar lucro. São lucros e lucros. E esse lucro vai sair do bolso do povo humilde, do povo pobre, do trabalhador”.

A vereadora Elaine do Quilombo Periférico (PSOL) criticou o processo de tramitação da matéria na Casa. A parlamentar reivindicou a realização de mais audiências e cobrou uma análise mais aprofundada das comissões – em especial a de Finanças e Orçamento para estudar os impactos orçamentários.

Da tribuna do Plenário, Elaine também demonstrou preocupação com a população que vive nas periferias da cidade. “Não são todos os lugares que vão garantir que essa empresa consiga fazer lucro. Como ficarão essas regiões? Como essas pessoas vão ter acesso à água dessa maneira?”.

Quem também se posicionou contrariamente ao projeto foi o vereador Eliseu Gabriel (PSB). O parlamentar elencou alguns itens que, segundo ele, trazem riscos à cidade. Entre os pontos, Eliseu afirmou que a privatização representa prejuízo, pois “o serviço vai piorar e a tarifa vai aumentar”. Ele também disse que ao aderir à concessão, o “município perde a sua autonomia na hora que não existe mais amortização dos recursos, assim como existe no contrato atual”.

Da tribuna, a vereadora Luna Zarattini (PT) defendeu a manutenção da Sabesp como uma empresa estatal. Luna justificou a decisão ao dizer que o texto substitutivo menciona que os domicílios localizados em áreas de alto risco poderão ser atendidos com soluções provisórias. “A periferia não quer soluções provisórias. Nós queremos água para todos e todas com tarifa baixa, com serviços e água de qualidade. A periferia quer soluções definitivas”, afirmou Zarattini.

Já a vereadora Luana Alves (PSOL), também contrária ao Projeto de Lei, cobrou um estudo de impacto orçamentário no anexo da proposta. “O que tem é uma opinião política do governo dizendo que não precisa de estudo de impacto orçamentário, porque não tem impacto orçamentário”.

Projeto sancionado
Logo após o final da sessão, a proposta aprovada pelo Plenário foi sancionada e se tornou a Lei nº 18.107/2024. Leia aqui.

Privatização da Sabesp
A Sabesp é uma empresa pública do Estado, que detém 50,3% das ações da Companhia. Com a concessão, o governo deixaria de ser o acionista majoritário, ficando com uma porcentagem menor – entre 15% e 30%. Além da capital, ela opera em 375 municípios paulistas.

O Projeto de Lei que propôs a privatização da Sabesp foi aprovado pelos deputados da Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) em 6 de dezembro de 2023 e sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas (REPUBLICANOS) por meio da Lei n° 17.853/2023.

Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para terça-feira (7/2) da semana que vem, às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).

Assista abaixo à Sessão Plenária